Informações da lei municipal
Data: 17/09/1998
Número: 1240
Exercício: 1998
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES, NAS FILAS DE CAIXAS DOS SUPERMERCADOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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