Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEDIADO À AVENIDA ERASMO BRAGA, Nº 115 - 102 ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ.