Informações da lei municipal
Data: 02/07/1999
Número: 1317
Exercício: 1999
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
PROÍBE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDORES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS RESIDÊNCIAS E COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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