Informações da lei municipal
Data: 23/06/1999
Número: 1307
Exercício: 1999
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO A CONSTRUÍREM URNA PASSAGEM PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS ATÉ O INTERIOR DAS AGÊNCIAS.


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