Informações da lei municipal
Data: 16/12/1997
Número: 1169
Exercício: 1997
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CONCEDE O DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM A DÍVIDA ATIVA DO I.P.T.U RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 1992 À 1996.


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