Informações da lei municipal
Data: 31/01/2003
Número: 1685
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TER MENSAGEM "DIGA NÃO ÀS DROGAS" NOS UNIFORMES ESCOLARES MUNICIPAIS.


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