Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR PRO-GRAMAS NO PLANO PLURIANUAL 2002 A 2005 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, JUNTO AO ORÇAMENTO CORRENTE, POR ENTRADA DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS ADICIONAIS QUE CARACTERIZAM TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, VISANDO A FORMAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONTRAPARTIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.