Informações da lei municipal
Data: 27/12/2002
Número: 1671
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO BEM PUBLI-CO QUE MENCIONA E AUTORIZA A CESSÃO DE USO À JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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