Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CODESPA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NA FORMA QUE DISPÕE A LEI FEDERAL N° 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998.