Informações da lei municipal
Data: 11/08/2003
Número: 1720
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
PROÍBE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PROLAGOS - S.A. SE UTILIZAR EM BENEFÍCIO PRÓPRIO, DA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.


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