Informações da lei municipal
Data: 10/10/2007
Número: 1999
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E APROVEITAMENTO DO PESSOAL, NA FORMA DOS §§ 40, 50 E 60 DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.


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