Informações da lei municipal
Data: 15/07/2005
Número: 1852
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
TORNA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO DE PREÇOS EM LOCAL VISÍVEL AO CONSUMIDOR NOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO MERCADO MUNICIPAL E FEIRA LIVRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.


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