Descrição
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A AMPLIAR O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, DE QUE TRATA O ARTIGO 20, DA LEI 2.362 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 35% (TRINTA POR CENTO), DO MONTANTE PREVISTO NA REFERIDA LEI.