Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCORPORAR OS ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS ATRAVÉS DAS LEIS N°S 1.775/04 E 1.893/06, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.