Descrição
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 2.277, DE 15 DE ABRIL DE 2011, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR UM BEM PÚBLICO E A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ENTIDADE CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DOS CATIVOS PARA CRISTO.