FICA DESAFETADA DA DESTINAÇÃO DE USO ESPECIAL O BEM PÚBLICO RE-PRESENTADO PELA ÁREA DE TERRA DE 800,00 M2 (OITOCENTOS METROS QUADRA-DOS), RESERVADA À MUNICIPALIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO LOTEAMENTO "EUGENIO DE MORAES", LOCALIZADO NO BAIRRO CAMPO REDONDO, NESTE MUNICÍPIO.