Descrição
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A AMPLIAR O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, PREVISTOS NO INCISO 1, DO ARTIGO 2°, DA LEI 2.160 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DÁ ALDEIA PARA O EXERCÍCIO 2010, DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO MONTANTE PREVISTO NA REFERIDA LEI.