Descrição
O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DA CATEGORIA DE ALUGUEL - TÁXI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA É ATIVIDADE EXERCIDA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OUTORGADA PELO PODER EXECUTIVO, E SERÁ REGIDO POR ESTA LEI, PELAS NORMAS REGULAMENTARES E ATOS NORMATIVOS PERTINENTES.