Descrição
AS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO AS AUTARQUIAS, FUNDOS ESPECIAIS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SERÃO REVISTOS, ANUALMENTE, NO MÊS DE MAIO, SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES, EXTENSIVOS AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE E ÀS PENSÕES