LEI MUNICIPAL - 2609/2015

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Informações da lei municipal
Data: 02/07/2015
Número: 2609
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.388/2000, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONSOANTE O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12.696/2012.


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