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O OBJETO DA PRESENTE DISPENSA ELETRÔNICA É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA SERVIDORES QUE OCUPAM O CARGO DE POLÍCIA LEGISLATIVA, QUE INCLUA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E HABILITAÇÃO AO USO DOS INSTRUMENTOS NÃO LETAIS (TASER CHOQUE, LASER, SPRAY DE PIMENTA E CASSETETE), VISANDO CUMPRIR O DISPOSTO NOS §1º E 2º DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº: 222 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, COM OBJETIVO DE CAPACITAR OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA E SEUS ANEXOS. A CONTRATAÇÃO OCORRERÁ POR ÍTEM, CONFORME TABELA CONSTANTE NO ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA