Ementa

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.865, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE TORRES, POSTES E MASTROS E DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ALTERADA PELA LEI Nº 2.785, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

Justificativa

MENSAGEM Nº 023, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES

CUMPRIMENTANDO-OS, SIRVO-ME DESTA MENSAGEM PARA SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.865, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE TORRES, POSTES E MASTROS E DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ALTERADA PELA LEI Nº 2.758, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7253/2018.

O PRESENTE PROJETO DE LEI OBJETIVA ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.865/2005, DE FORMA A ADEQUÁ-LA À LEI FEDERAL Nº 13.116/2015, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O ASSUNTO.

ADEMAIS, A PRESENTE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO FOI PROVENIENTE DE REUNIÕES ENTRE TÉCNICOS DO SETOR E TÉCNICOS DO MUNICÍPIO, FICANDO RESSALTADO QUE AS ANTENAS QUE COMPÕEM AS ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE - ERBS DEVEM SER IMPLANTADAS EM LOCAIS APTOS A PROPICIAR A GERAÇÃO DE SINAIS DE COMUNICAÇÃO, SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DOS ESTUDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS PARA ASSEGURAR COBERTURA DOS SERVIÇOS EM DETERMINADA REGIÃO EM ATENDIMENTO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE.

RESSALTE-SE QUE FOI UNÂNIME O ENTENDIMENTO DE QUE A AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES DEVE TER EM VISTA A ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E A MELHORIA DA COBERTURA E DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM NOSSO MUNICÍPIO, O QUE SE ALINHA AO OBJETIVO PROPOSTO NA LEI Nº 13.116/2015, ARTIGO 2º, INCISO III.

DESTA FORMA, TEM-SE BUSCADO ATUALIZAR A NOSSA LEGISLAÇÃO A FIM DE PROPICIAR UMA MELHOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COLETIVIDADE, SEM DESCONSIDERAR OS CUIDADOS E ANÁLISES PARA RESGUARDAR OS MORADORES CIRCUNVIZINHOS.

POR DERRADEIRO, ESCLARECE-SE QUE A EXPRESSÃO “EQUIPAMENTOS SUSTENTÁVEIS” FOI SUGERIDA PARA EVITAR DESATUALIZAÇÕES RÁPIDAS EM NOSSA LEGISLAÇÃO, POIS ATUALMENTE EXISTEM AS CHAMADAS SMALL-CELLS/FEMTOCELL, POSTE SUSTENTÁVEL E SIMILARES, QUE SÃO DENOMINADAS POR UM GRUPO DE EMPRESAS E SÃO CONHECIDAS DE FORMA DIFERENTE POR OUTRO GRUPO, DE FORMA QUE CONSIDERAMOS QUE A UTILIZAÇÃO DESTA EXPRESSÃO NÃO RETIRA A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDOS E ESTUDOS QUE COMPROVEM A SUA NOCIVIDADE, MAS PRESERVA A IDEIA DA TECNOLOGIA AMBIENTALMENTE CORRETA.

EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE EXPRESSIVO INTERESSE PÚBLICO PARA O MUNICÍPIO, SOLICITO QUE O PROJETO DE LEI ANEXO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME FACULTA O ART. 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

COM ESTIMA E ELEVADA CONSIDERAÇÃO, RENOVO A TODOS OS INTEGRANTES DESSE EXCELSO PODER, MINHAS HOMENAGENS.

ATENCIOSAMENTE,

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO =

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR BRUNO MENDONÇA DA COSTA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ