Resumo
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNÍCIPIO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 18 DE JULHO DE 2019, BEM COMO A LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 10 DE MARÇO DE 2020 E DE SEUS ANEXOS I, II E IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.