Resumo
CUMPRIMENTANDO-O CORDIALMENTE, VENHO POR MEIO DESTE ENCAMINHAR A VOSSA EXCELÊNCIA A MENSAGEM Nº 029, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.828, DE 16 DE MARÇO DE 2005 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005”.