PROJETO DE LEI: 0129/2020

Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 11/12/2020
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Resumo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.828, DE 16 DE MARÇO DE 2005, LC Nº 40 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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