MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0029/2020

Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 11/12/2020
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Resumo
CUMPRIMENTANDO-OS CORDIALMENTE, VENHO PELO PRESENTE APRESENTAR AOS SENHORES, O INCLUSO PROJETO DE LEI, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.828, DE 16 DE MARÇO DE 2005 E LC 40, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005.


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