Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 07 DE JANEIRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DENOMINA POLO DE EMPRESAS DE VEICULOS AUTOMOTORES E AUTO PEÇAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19 / 2018.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 07 DE JANEIRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DENOMINA POLO DE EMPRESAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E AUTO PEÇAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVE:

ART. 1º FICA ALTERADO O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 07 DE JANEIRO DE 2013, QUE PASSA A CONSTAR COM A INCLUSÃO DO § 3º.

ART. 2º ?

§ 1º ?

§ 2º ?

§ 3º FICA PERMITIDA A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DA MODALIDADE MULTIMARCAS, NO POLO DE EMPRESAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E AUTO PEÇAS, SUJEITAS AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR.ART. 2º FICA ACRESCENTADO O INCISO IV AO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 07 DE JANEIRO DE 2013, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:

ART. 6º ...

I - ...;

II - ?;

III - ?;

IV - MULTIMARCAS: EMPRESAS QUE ATUEM NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS E SEMINOVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - ...ART. 3º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

ART. 4º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

20 DE AGOSTO DE 2018.

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO =