Resumo
CUMPRIMENTANDO-O, PREVALEÇO-ME DESTE PARA ENCAMINHAR A VOSSA EXCELÊNCIA A MENSAGEM Nº 003, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE “REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI Nº 1.391, DE 03 DE MARÇO DE 2000, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO À ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DOMICILIADOS NESTA CIDADE, E A LEI Nº 1.606, DE 12 DE ABRIL DE 2002, QUE ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.391, DE 03 DE MARÇO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.