Ementa

CUMPRIMENTANDO-OS, SIRVO-ME DESTA MENSAGEM PARA SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FRACIONAR O PERCENTUAL DE 12,08% RELATIVO À REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, REFERENTE AOS ANOS DE 2017, 2018 E 2019, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8660/2017.

Justificativa

MENSAGEM Nº 002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES

CUMPRIMENTANDO-OS, SIRVO-ME DESTA MENSAGEM PARA SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FRACIONAR O PERCENTUAL DE 12,08% RELATIVO À REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, REFERENTE AOS ANOS DE 2017, 2018 E 2019, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8660/2017.

O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, POR PRINCÍPIO E RESPEITO AO ERÁRIO, ATUA COM BASE NAS MELHORES PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS E GERENCIAIS. EM CONSTANTE ATENÇÃO ÀS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS E EVOLUÇÃO JURÍDICA PÁTRIA BUSCA ACOMPANHAR, EM SUA ATUAÇÃO ROTINEIRA, OS MELHORES PROCEDIMENTOS PARA O ALCANCE LEGÍTIMO DOS FINS PÚBLICOS QUE FAZEM PARTE DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL.

NORTEADO POR ESSA PREMISSA INAFASTÁVEL, O PODER EXCUTIVO LOCAL REALIZOU AO LONGO DO ANO DE 2019, UM ESTUDO CRITERIOSO OBJETIVANDO CONCEDER O REAJUSTE GERAL ANUAL DOS SERVIDORES, DERIVADO DE COMANDO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO.

OCORRE, CONTUDO, QUE EM FACE DA COMPLEXIDADE QUE ENVOLVEU TODAS AS FASES DE PLANILHAMENTO E ESTUDOS DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, O FEITO ADMINISTRATIVO Nº 8660/2017 TRAMITOU AO LONGO DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS E SOMENTE AGORA O PODER EXECUTIVO CHEGA NO PONTO DE EFETIVAÇÃO CONCRETA DE CONCESSÃO DA REVISÃO.

TOMANDO-SE POR BASE, E COMO PADRÃO DE CÁLCULO, O PISO SALARIAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, FOI ELABORADA UMA PLANILHA ONDE SE CALCULOU, COM BASE NO ÍNDICE DETERMINADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.642/2016, OS PERCENTUAIS QUE SERIAM APLICADOS ÀS REVISÕES GERAIS A PARTIR DO ANO DE 2017/2019, A SABER: 2017 - 6,58% (ÍNDICE DO ANO DE 2016); 2018 - 2,07% (ÍNDICE DO ANO DE 2017); E 2019 - 3,43% (ÍNDICE DO ANO DE 2018).

EM OUTRAS PALAVRAS, O TOTAL DEVIDO AOS SERVIDORES EM TERMOS DE REAJUSTE GERAL ANUAL SERIA 12,08%, TENDO COMO PADRÃO DE CÁLCULO O PISO SALARIAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

VISANDO EXEMPLIFICAR DE MODO DIDÁTICO E SIMPLIFICADO O DADO INFORMADO, JUNTA-SE À PRESENTE MENSAGEM CÓPIA DA MEMÓRIA DO CÁLCULO REFERIDO.

ORA, A CONCLUSÃO É LÓGICA, O PODER EXECUTIVO NÃO CONSEGUIRIA QUITAR ESSA OBRIGAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. MAS NÃO PODE SE FURTAR A HONRAR SEU COMPROMISSO LEGAL COM OS ZELOSOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALBERGA A DETERMINAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA QUE FUNDAMENTA A CONCESSÃO DA REVISÃO FINANCEIRA EM TELA, QUAL SEJA, O INCISO X, DO ARTIGO 37, QUE SE MANIFESTA NOS SEGUINTES TERMOS, IN VERBIS:

ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998).

(?)

X - A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O SUBSÍDIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 39 SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECÍFICA, OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA EM CADA CASO, ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES; (GRIFO NOSSO).

(?)

O DISPOSITIVO TRANSCRITO EMERGE COMO AMPARO AO PRESENTE PROJETO DE LEI, JUNTAMENTE COM O REGRAMENTO COGENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.642, DE 24 DE MAIO DE 2016.

É EXATAMENTE O CASO QUE SE COLOCA DIANTE DO MUNICÍPIO NESTE MOMENTO. ESTE ENTE MUNICIPAL NECESSITA DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FRACIONAR O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES EM NO MÁXIMO 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS, PODENDO ESSE NÚMERO SER REDUZIDO CASO HAJA FÔLEGO FINANCEIRO PARA TAL, PROCEDIMENTO QUE OBVIAMENTE FICARIA SUJEITO A REGULAMENTO VIA DECRETO.

O MUNICÍPIO, ATENTO À NECESSIDADE DE EQUALIZAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À GESTÃO DE PESSOAL COM A OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE, DENTRO DE UMA PERSPECTIVA DE ATUAÇÃO RESPONSÁVEL E CONSENTÂNEA AOS DITAMES DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE, PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA, VISLUMBRA QUE O CAMINHO MAIS CORRETO PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA EM TELA É A EDIÇÃO DE UMA LEI AUTORIZATIVA VISANDO O FRACIONAMENTO DO PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL RELATIVOS AOS ANOS DE 2017, 2018 E 2019 EM 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS.

DESTARTE, IMBUÍDO DO ESPÍRITO REPUBLICANO, QUE EXALTA O BEM COLETIVO E O INTERESSE PÚBLICO COMO BALUARTES DA MISSÃO INSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO, SEGUE O PRESENTE PROJETO DE LEI.

CERTO DE TER APRESENTADO JUSTIFICATIVAS FÁTICAS, TÉCNICAS E JURÍDICAS PARA O ACOLHIMENTO DESSA CORTE LEGISLATIVA EM CUMPRIMENTO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESPERA-SE QUE ESSA EDILIDADE RECONHEÇA QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI SE AFIGURA EXTREMAMENTE OPORTUNO E ESSENCIAL PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS TRAÇADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E PROCEDA À SUA APROVAÇÃO NA EXATA FORMA COMO PROPOSTO.

EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, SOLICITO QUE O PROJETO DE LEI ANEXO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME FACULTA O ART. 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

NA OPORTUNIDADE, CONHECEDORES QUE SOMOS DO DISCERNIMENTO E DO COMPROMETIMENTO DOS VEREADORES DESSA CASA PARA COM O INTERESSE PÚBLICO, E CERTOS DE QUE A PRESENTE PROPOSTA SERÁ INTEGRALMENTE APROVADA, MANIFESTAMOS NOSSOS AGRADECIMENTOS E, NO ENSEJO, EXTERNAMOS TODO O NOSSO RESPEITO E CONSIDERAÇÃO AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ATENCIOSAMENTE,

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO =