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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PISO BASE SALARIAL DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA ES-TRUTURA ADMINISTRATIVA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO VALOR DE R$ 1.050,00 (MIL E CINQUENTA REAIS), PASSANDO A VIGORAR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020, CONFORME INCISO V DO ART. 7º C/C ART. 39, § 1º E INCISOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

ART. 2º ESTA LEI SE ESTENDE AOS SERVIDORES LOTADOS NAS AUTARQUIAS, FUNDOS MUNICIPAIS E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
17 DE JANEIRO DE 2020.




CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =