Resumo
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CON-TIDAS NAS DECLARAÇÕES E RELAÇÕES, A COMINAÇÃO DE PENALIDADES, O SIGILO FISCAL E AS COMPETÊN-CIAS DAS AUTORIDADES E AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS, RELACIONADOS COM O ISS DE COOPERATIVA MÉDICA, LEASING E CARTÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.