Ementa

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CON-TIDAS NAS DECLARAÇÕES E RELAÇÕES, A COMINAÇÃO DE PENALIDADES, O SIGILO FISCAL E AS COMPETÊN-CIAS DAS AUTORIDADES E AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS, RELACIONADOS COM O ISS DE COOPERATIVA MÉDICA, LEASING E CARTÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

MENSAGEM Nº 036, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES

CUMPRIMENTANDO-OS, SIRVO-ME DESTA MENSAGEM PARA SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS DECLARAÇÕES E RELAÇÕES, A COMINAÇÃO DE PENALIDADES, O SIGILO FISCAL E AS COMPETÊNCIAS DAS AUTORIDADES E AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS, RELACIONADOS COM O ISS DE COOPERATIVA MÉDICA, LEASING E CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4160/2018.

A PRESENTE PROPOSITURA VISA REGULAMENTAR A FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ISS REFERENTE A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, OPERADORAS DE LEASING E COPERATIVAS MÉDICAS.

EM SÍNTESE TAIS ATIVIDADES ENCONTRAM-SE REGULAMENTADAS NA LISTA DE SERVIÇOS CONTIDA NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2013, MAIS PRECISAMENTE NOS ITENS 4.22, 10.04, 15.01 E 15.09 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), BEM COMO NO ARTIGO 78 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE DEFINE O SUJEITO PASSIVO RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO.

EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE EXPRESSIVO INTERESSE PÚBLICO, PEÇO E ESPERO QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ANEXO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME FACULTA O ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

RECEBA VOSSA EXCELÊNCIA E OS NOBRES VEREADORES DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, A CERTEZA DA MINHA ESTIMA E ELEVADA CONSIDERAÇÃO.

ATENCIOSAMENTE,

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO =

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR BRUNO MENDONÇA DA COSTA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ