Ementa

DETERMINA QUE OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE LINHAS REGULARES REALIZEM DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DE PARADA DETERMINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

MENSAGEM Nº 035, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES

CUMPRIMENTANDO-OS CORDIALMENTE, VENHO PELO PRESENTE ENCAMINHAR A ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE DETERMINA QUE OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE LINHAS REGULARES REALIZEM DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DE PARADA DETERMINADOS, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4880/2018.

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO A MELHORIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PRESTADO ÀS PESSOAS IDOSAS, DEFICIENTES FÍSICOS, MULHERES E PASSAGEIROS COM MOBILIDADE REDUZIDA, HAJA VISTA QUE PERMITE O DESEMBARQUE DESTES PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS, A PARTIR DAS 22:00 HORAS DE UM DIA ATÉ AS 5 HORAS DO DIA SEGUINTE.

A PROPOSITURA SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO CRESCENTE AUMENTO DA VIOLÊNCIA URBANA QUE SE MANIFESTA ATRAVÉS DE ASSALTOS E ESTUPROS QUE ATINGEM DIRETAMENTE ESTE GRUPO DE PESSOAS. ADEMAIS, NOS BAIRROS MAIS REMOTOS ESSAS PESSOAS PRECISAM PERCORRER LONGAS DISTÂNCIAS DOS PONTOS DE PARADA ATÉ SUAS RESIDÊNCIAS.

OUTROSSIM, CUMPRE ENFATIZAR QUE A PRESENTE PROPOSTA É FRUTO DA INICIATIVA DO NOBRE VEREADOR PRESIDENTE BRUNO MENDONÇA DA COSTA E DO VEREADOR 1º SECRETÁRIO JOSÉ ANTÔNIO MARTINS FILHO - ZEZINHO, QUE ATRAVÉS DAS INDICAÇÕES NºS. 354/2017 E 734/2018 NOS AJUDARAM NESTA JUSTA RECOMENDAÇÃO.

EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE EXPRESSIVO INTERESSE PARA O MUNICÍPIO, SOLICITO QUE O PROJETO DE LEI ANEXO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME FACULTA O ART. 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

COM ESTIMA E ELEVADA CONSIDERAÇÃO, RENOVO A TODOS OS INTEGRANTES DESSE EXCELSO PODER, MINHAS HOMENAGENS.

ATENCIOSAMENTE,

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO =