MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0031/2018

Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 10/10/2018
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Resumo
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NOS ANEXOS III, IV E VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NO-VEMBRO DE 2013 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINIS-TRATIVO Nº 13286/2017.


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