É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Política de privacidade do nosso portalAgora que você tem o conhecimento sobre a LGPD, conheça o Encarregado da dados da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia
O Encarregado de Dados, também conhecido como DPO (Data Protection Officer) é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os (as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
secretaria@cmspa.rj.gov.br (22) 2621-1525
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