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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0010/2021

AUTOR: CARLOS FÁBIO DA SILVA (CHEFE DO PODER EXECUTIVO)

Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 61, de 04 de novembro de 2008, para adequação ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.

DATA: 14/12/2021 VISUALIZAÇÕES:

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

CNPJ: 27.759.380/0001-07

LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): DENILSON DE SOUZA GUIMARÃES

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CONTATOS: (22) 2621-1525

E-MAIL: secretaria@cmspa.rj.gov.br

ENDEREÇO: RUA HERMÓGENES FREIRE DA COSTA, Nº 179 CENTRO, CEP: 28940-000

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