Situação Situação 1ª VOTAÇÃO 1ª VOTAÇÃO DE PARECER 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJ. FAV. DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS COM EMENDA MODIFICATIVA, EM SEPARADO PARECER FAV. DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJ. FAV. DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM SEPARADO PARECER FAV. DA COMISSÃO DE TURISMO ESPORTE E LAZER 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJ. DAS COM. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - MEIO AMBIENTE, COM REGEIÇÃO AOS ANEXOS 02,09,10 E 11 E EMENDA SUPRESSIVA AO ANEXO 11 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJ. FAV. DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA COM EMENDA MODIFICADA. 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJ. FAV. COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJ. FAV. DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJ. FAV. DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA EM SEPARADO FAV. DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVA E ADITIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO-EDUCAÇÃO E SAUDE PÚBLICA-FINANÇAS E ORÇAMENTO. 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO - EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS E PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES TÉCNICAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA - SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO DAS COM. DE JUST. E RED - FIN. E ORÇ. EM SEPARADO DE SEG. PÙB. E DIREITOS HUM. E PARECER FAV DO VER. MARCIO SOARES DA COM DE JUST. E RED. 1ª VOTAÇÃO DE PARECER DE VOTO ESPECIAL 1ª VOTAÇÃO DE PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. 1ª VOTAÇÃO DE PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 1ª VOTAÇÃO DE PARECER FAV. DA COM. DE JUST. E RED. COM EMENDA MODIFICADA E PARECER FAV. DA MESA DIRETORA 1ª VOTAÇÃO DE PARECER FAV. DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM SEPARADO DA COMISSÃO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER COM EMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS. 1ª VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVA E ADITIVA DA COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E EM SEPARADO DA COMISSÃO DE TURISMO ESPORTE E LAZER. 1ª VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E PARECER EM SEPARADO COM EMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS DA COMISSÕES DE TURISMO, ESPORTE E LAZER . 1ª VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO RESSALVADA A EMENDA MODIFICATIVA , EM SEPARADO E FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS 1ª VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. 1ª VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS. 1ª VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL EM SEPARADO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E TURISMO ESPORTE E LAZER 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJ. FAV. COM EMENDAS MODF. DAS COMISSÕES DE JUST. E RED. E MEIO AMB. , EM SEPARADO, FAV COM EMENDAS SUP. DAS COMISSÕES DE OBRAS E SERV. PÚB. E MEIO AMB. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJ. FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA, E TURISMO, ESPORTE E LAZER. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E MEIO AMBIENTE. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA, E MEIO AMBIENTE. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E FINANÇAS E ORÇAMENTOS. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS, ADITIVAS E SUPRESSIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS SUPRESSIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUST. E RED., MEIO AMBIENTE E OBRAS E SERV. PÙB. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E DO PARECER FAVORÁVEL EM SEPARADO DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS E PÚBLICOS 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM SEPARADO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM SEPARADO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE TURISMO, ESPORTE E LAZER. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DIREITOS DA MULHER. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM SEPARADO DA COM. SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA, E DE MEIO AMBIENTE. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E MEIO AMBIENTE. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO, E MEIO AMBIENTE 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SEG. PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚB., EM SEPARADO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITO DA MULHER. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES TÉCNICAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E MEIO AMBIENTE. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL, COM EMENDAS MODIFICATIVAS, DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E DIREITOS DA MULHER. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER DA MESA DIRETORA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVA E ADITIVAS DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVA, ADITIVAS E SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM SEPARADO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE TURISMO ESPORTE E LAZER. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, EM SEPARADO FAVORÁVEL DO RELATOR ESPECIAL. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ESPECIAL 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ESPECIAL E PARECER DA COMISSÃO DE TURSIMO ESPORTE E LAZER. 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL EM SEPARADO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL EM SEPARADO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS E PÚBLICOS 1ª VOTAÇÃO DOS PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E TURISMO, ESPORTE E LAZER. 1ª VOTAÇÃO DOS PARECERES FAVORÁVEIS EM SEPARADO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E TURISMO, ESPORTE E LAZER. 1ª, 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 1º VOTAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. 1º VOTAÇÃO DO PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 1º VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 1º VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - OBRAS E SERVIÇO PÚBLICOS - E SUGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. 1º VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER 2ª E ÚLTIMA VOT DE PARECER CONJ. DAS COM. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - MEIO AMBIENTE, COM REJEIÇÃO AOS ANEXOS 02, 09, 10 E 11 E EMENDA SUPRESSIVA AO ANEXO 11 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJ. FAV. COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJ. FAV. COM EMENDAS AO ART. 5º DAS COM. DE JUST. E RED. E DA COM. DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA 2ª E ÙLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJ. FAV. COM EMENDAS MODIFICATIVA E ADITIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. 2ª E ULTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJ. FAV. DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA COM EMENDA MODIFICADA 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJ. FAV. DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJ. FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO , OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS COM EMENDA MODIFICATIVA EM SEPARADO E FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJ. FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA, EM SEPARADO E FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO - EUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORAVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA 2ª E ULTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORAVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM SEPARADO DA COM. SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. 2ª E ULTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO-EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA-FINANÇAS E ORÇAMENTO 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA - SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO DAS COM. DE JUST. E RED - FIN. E ORÇ. EM SEPARADO DE SEG. PÙB. E DIREITOS HUM. E PARECER FAV DO VER. MARCIO SOARES DA COM DE JUST. E RED. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER DE VOTO ESPECIAL 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAV. DA COM. DE JUST. E RED. COM EMENDA MODIFICADA E PARECER FAV.DA MESA DIRETORA 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAV. DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM SEPARADO PARECER FAV. DA COMISSÃO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER COM EMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL EM SEPARADO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIRETOS HUMANOS 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM SEPARADO DA COMISSÃO DE TURISMO ESPORTE E LAZER. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO RESSALVADA A EMENDA MODIFICATIVA ,EM SEPARADO E FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E FINANÇAS E ORÇAMENTO 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM SEPARADO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE TURISMO ESPORTE E LAZER 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORAVEL EM SEPARADO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E TURISMO ESPORTE E LAZER. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJ. FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA, E TURISMO, ESPORTE E LAZER. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E MEIO AMBIENTE. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA, E MEIO AMBIENTE. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E FINANÇAS E ORÇAMENTOS. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS, ADITIVAS E SUPRESSIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS SUPRESSIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS SUPRESSIVAS DAS COMISSÕES DE OBRS E SERVIÇO PÚBLICO, E MEIO AMBIENTE. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUST. E RED., MEIO AMBIENTE E OBRAS E SERV. PÙB. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM SEPARADO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM SEPARADO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE TURISMO, ESPORTE E LAZER. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DIREITOS DA MULHER. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM SEPARADO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITO DA MULHER. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA, E DE MEIO AMBIENTE. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E MEIO AMBIENTE. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO, E MEIO AMBIENTE 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SEG. PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚB., EM SEPARADO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITO DA M 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES TÉCNICAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E MEIO AMBIENTE. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL, COM EMENDAS MODIFICATIVAS, DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E DIREITOS DA MULHER. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER DA MESA DIRETORA 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVA E ADITIVAS DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS, ADITIVAS E SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM SEPARADO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE TURISMO ESPORTE E LAZER. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, EM SEPARADO FAVORÁVEL DO RELATOR ESPECIAL. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ESPECIAL 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ESPECIAL E PARECER DA COMISSÃO DE TURSIMO ESPORTE E LAZER. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DOS PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E TURISMO, ESPORTE E LAZER. 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DOS PARECERES FAVORÁVEIS EM SEPARADO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E TURISMO, ESPORTE E LAZER. 2ª VOTAÇÃO 2ª VOTAÇÃO DO PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2º E ÚLTIMA VOTAÇÃO 2º E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 2º E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 2º E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. 2º VOTAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. 2º VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. À PEDIDO DO VEREADOR ADITIVA ADITIVAS APROVADO APROVADO APROVADO APROVADO EM 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO. APROVADO SOB A ÉGIDE DO ART. 224, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO. APROVADO SOB A ÉGIDE DO ART. 224, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO. ARQUIVADO ASSINADO ATÉ QUE FINALIZE A AÇÃO CIVÍL PÚBLICA Nº 0003423-60.2021.8.19.0055. AUSÊNCIA DO AUTOR AUTÓGRAFO DE PROJETO GERADO CADASTRADO CADASTRADO COM EMENDAS CONSTA DUPLICIDADE CONTRÁRIO DECRETO GERADO DILAÇÃO DE PRAZO EM PLENÁRIO EMENDA EMENDA GERADA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0048/2023. ENCAMINHA MENSAGEM ENCAMINHA RESPOSTA ENCAMINHADA AO PREFEITO ENCAMINHADA AO PREFEITO ENTREGA DE MOÇÃO ENVIADO À COMISSÃO ENVIADO À SECRETARIA ENVIADO AO ARQUIVO ENVIADO AO PREFEITO ENVIADO AO PRESIDENTE ENVIADO AO PROCURADOR ENVIADO AO VEREADOR ENVIADO PARA A MESA ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS EXPEDIENTE EXPEDIENTE EXPEDIENTE EXPEDIENTE FALTA DE QUÓRUM FAVORÁVEL MATÉRIA CANCELADA MATÉRIA DEVOLVIDA MATÉRIA PREJUDICADA MATÉRIA PROTOCOLADA MATÉRIA RECEBIDA MATÉRIA SUSPENDIDA PELA PROCURADORIA. MENSAGEM RECEBIDA DO PREFEITO MOÇÃO GERADA MODIFICATIVA MODIFICATIVAS NADA CONSTA OFÍCIO EXPEDIDO OFÍCIO RECEBIDO ORDEM DO DIA ORDEM DO DIA ORDEM DO DIA PARA ANÁLISE PARA ARQUIVAMENTO PARA ASSINATURA PARA CIÊNCIA PARA DIVERSOS PARA PEDIDO DE VISTA PARA PESQUISA PARA PREFEITO PARA PRESIDENTE PARA SANÇÃO PARECER CONJ. DAS COMISSÕES DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS - MEIO AMB., CONTENDO REJEIÇÃO AOS ANEXOS 02,09, 10 E 11 E EMENDA SUPRESSIVA AO ANEXO 11. PARECER CONJ. E FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. PARECER CONJ. FAV. COM EMENDAS MODF. DAS COMISSÕES DE JUST. E RED. E MEIO AMB. , EM SEPARADO, FAV COM EMENDAS SUP. DAS COMISSÕES DE OBRAS E SERV. PÚB. E MEIO AMB. PARECER CONJ. FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA EM SEPARADO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS PARECER CONJ. FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER CONJ. FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO EM SEPARADO FAVORÁVELDA COMISSÃO DE TURISMO ESPORTE E LAZER PARECER CONJ. FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA, TURISMO, ESPORTE E LAZER. PARECER CONJ. FAVORÁVEL DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS COM EMENDA MODIFICATIVA E EM SEPARADO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PUBLICA E DIREITOS HUMANOS . PARECER CONJUNTO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER CONJUNTO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. PARECER CONJUNTO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA, E TURISMO, ESPORTE E LAZER. PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E MEIO AMBIENTE. PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA, E MEIO AMBIENTE. PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS E PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E FINANÇAS E ORÇAMENTOS. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVA E ADITIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS, ADITIVAS E SUPRESSIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS SUPRESSIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUST. E RED. E OBRAS E SERV. PÙB. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM SEPARADO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM SEPARADO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE TURISMO, ESPORTE E LAZER. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DIREITOS DA MULHER. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA, COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM SEPARADO DA COM. SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM SEPARADO EMENDA MODIFICATIVA DO VEREADOR E PRESIDENTE DENILSON DE SOUZA GUIMARÃES E OUTROS. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM SEPARADO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITO DA MULHER. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA, E DE MEIO AMBIENTE. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E MEIO AMBIENTE. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO, E MEIO AMBIENTE. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES TÉCNICAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E MEIO AMBIENTE. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL, COM EMENDAS MODIFICATIVAS, DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E DIREITOS DA MULHER. PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. PARECER CONTRÁRIO DAS COM. DE JUST. E RED - FIN. E ORÇ. EM SEPARADO DE SEG. PÙB. E DIREITOS HUM. E PARECER FAV DO VER. MARCIO SOARES DA COM DE JUST. E RED. PARECER DA MESA DIRETORA PARECER DE COMISSÃO PARECER DE VOTO ESPECIAL PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO RESSALVADA A EMENDA MODIFICATIVA, EM SEPARADO E FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVA E ADITIVAS DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS, ADITIVAS E SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM SEPARADO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE TURISMO ESPORTE E LAZER. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, EM SEPARADO FAVORÁVEL DO RELATOR ESPECIAL. PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ESPECIAL PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ESPECIAL E PARECER DA COMISSÃO DE TURSIMO ESPORTE E LAZER. PARECER REJEITADO PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E TURISMO, ESPORTE E LAZER. PARECERES FAVORÁVEIS EM SEPARADO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E TURISMO, ESPORTE E LAZER. PARECERES FAVORAVEIS EM SEPARADOS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; TURISMO, ESPORTE E LAZER. PAUTA PELA ASSESSORIA PELA AUTORA PELO AUTOR PENDÊNCIA PENDENTE POR DUPLICIDADE. PROJETO SANCIONADO PROMULGADO PUBLICADO REJEITADO REJEITADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA RESOLUÇÃO GERADA RESPOSTA DO PREFEITO RETIRADO DE PAUTA SANÇÃO SANÇÃO TÁCITA SECRETARIA PESQUISA SOLICITADO PELO PREFEITO SUBSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 0007.2021 SUBSTITUTIVA SUBSTITUTIVAS SUPRESSIVA SUPRESSIVAS TRAMITAÇÃO TRAMITAÇÃO TRAMITAÇÃO TRAMITAÇÃO TRAMITAÇÃO TRAMITAÇÃO TRAMITAÇÃO VETO DO PREFEITO VETO PARCIAL VETO TOTAL VOT. ÚNICA DE PARECER PRÉVIO FAV. DA COM. DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ÀS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DE RESPONSABILIDADE DO PREF. CARLOS FÁBIO DA SILVA AO EXERCÍCIO DE 2022. VOTAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ÀS CONTAS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DE RESPONSABILIDADE DO PREF. CLAUDIO CHUMBINHO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019. VOTAÇÃO DE PARECER FAV. DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ÀS CONTAS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DE RESPONSABILIDADE DO PREF. CARLOS FÁBIO DA SILVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021. VOTAÇÃO DE PARECER FAV. EM SEP. DOS MEMBROS DA COM. DE FIN. E ORÇA. ÀS CONTAS DO GOV. DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DE RESPONSABILIDADE DO PREF. CLAUDIO CHUMBINHO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020. VOTAÇÃO DO PLENÁRIO VOTAÇÃO DO VETO DO PREFEITO VOTAÇÃO ÚNICA