Resumo FICA ESTABELECIDO A OBRIGATORIEDADE AÕPOPRIETARIOS DE ANIMAIS EQUINOS E BOVINOS, QUE TRANSITAM EM VIAS PUBLICAS, O REGISÜ OS` MESMOS NA PREFEITURA MUNICIPAL.
Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
22/12/2006
LEI MUNICIPAL: 1950/2006
Torna-se obrigatório ao proprietário, o registro de animais eqüinos e bovinos que transitam em vias públicas no Município de São Pedro da Aldeia.
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