Resumo
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI, QUE VISE GARANTIR REDUÇÃO DE 50% NO VALOR DO IPTU, CORRESPONDENTE AOS IMÓVEIS SITUADOS EM LOCAIS ONDE SEUS PROPRIETÁRIOS SOFREM DANOS POR OCASIÕES CHUVOSAS, E OU SITUADOS EM ÁREAS DE RISCOS.