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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0039 02/05/2016 2016 ADALBERTO JOSÉ DO AMARAL FERREIRA, ALZIMAR GONÇALVES VIEIRA, CHIQUINHO DE DONA CHICA, DENILSON DE SOUZA GUIMARÃES, EDIVALDO DE OLIVEIRA CUNHA, FRANKLIN RIBEIRO CHAVES DE MORAES, JOSÉ ANTONIO MARTINS FILHO, JOSE RICARDO SOARES PINHEIRO, ROBSON DE SOUZA FARIAS, VALDIR VAGNER DE JESUS Introduz alterações a acréscimos ao Art. 13 da Lei Complementar Nº 022, de 14 de dezembro de 1999
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Emitido dia 29/11/2022 às 03:30:30