Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia

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Lista de sessões

Descrição Informação Data
EXTRAORDINÁRIA: 0004/2024 0004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 19/12/2024 1 1
ORDINÁRIA: 0040/2024 0040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 19/12/2024 1 1
ORDINÁRIA: 0039/2024 0039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 12/12/2024 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0003/2024 0003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 10/12/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0038/2024 0038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 10/12/2024 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 002/2024 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 05/12/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0037/2024 0037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 05/12/2024 2 2
ORDINÁRIA: 036/2024 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 03/12/2024 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0001/2024 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 28/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 035/2024 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 28/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 034/2024 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 26/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 033/2024 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 21/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 032/2024 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 19/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0031/2024 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 14/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0030/2024 0030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 12/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0029/2024 0029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 07/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0028/2024 0028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 05/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0027/2024 0027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 31/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0026/2024 0026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 29/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0025/2024 0025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 24/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0024/2024 0024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 22/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0023/2024 0023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 17/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0022/2024 0022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 15/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0021/2024 0021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 10/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0020/2024 0020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 08/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0019/2024 0019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 03/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0018/2024 0018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 01/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0017/2024 0017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 26/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0016/2024 0016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 24/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0015/2024 0015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 19/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0014/2024 0014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 17/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0013/2024 0013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 12/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0012/2024 0012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 10/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0011/2024 0011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 05/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0010/2024 0010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 03/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0009/2024 0009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 29 DE AGOSTO DE 2024 29/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0008/2024 0008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 27 DE AGOSTO DE 2024 27/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0007/2024 0007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 22 DE AGOSTO DE 2024 22/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0006/2024 0006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 20 DE AGOSTO DE 2024 20/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0005/2024 0005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 15 DE AGOSTO DE 2024 15/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0004/2024 0004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 13 DE AGOSTO DE 2024 13/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0003/2024 0003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 8 DE AGOSTO DE 2024 08/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0002/2024 0002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 6 DE AGOSTO DE 2024 06/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0001/2024 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 1 DE AGOSTO DE 2024 01/08/2024 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0008/2024 0008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 2024 16/07/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0039/2024 0039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 16 DE JULHO DE 2024 16/07/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0038/2024 0038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 11 DE JULHO DE 2024 11/07/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0037/2024 0037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 9 DE JULHO DE 2024 09/07/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0036/2024 0036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 4 DE JULHO DE 2024 04/07/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0035/2024 0035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 2 DE JULHO DE 2024 02/07/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0034/2024 0034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 27 DE JUNHO DE 2024 27/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0033/2024 0033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 25 DE JUNHO DE 2024 25/06/2024 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0007/2024 0007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 2024 20/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0032/2024 0032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 20 DE JUNHO DE 2024 20/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0031/2024 0031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 18 DE JUNHO DE 2024 18/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0030/2024 0030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 13 DE JUNHO DE 2024 13/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0029/2024 0029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2024 11/06/2024 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0006/2024 0006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2024 06/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0028/2024 0028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2024 06/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0027/2024 0027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2024 04/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0026/2024 0026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2024 28/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0025/2024 0025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 23 DE MAIO DE 2024 23/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0024/2024 0024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 21 DE MAIO DE 2024 21/05/2024 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0005/2024 0005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 9 DE MAIO DE 2024 09/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0023/2024 0023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 9 DE MAIO DE 2024 09/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0022/2024 0022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 7 DE MAIO DE 2024 07/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0021/2024 0021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 2 DE MAIO DE 2024 02/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0020/2024 0020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 30 DE ABRIL DE 2024 30/04/2024 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0004/2024 0004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 25 DE ABRIL DE 2024 25/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0019/2024 0019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 25 DE ABRIL DE 2024 25/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0018/2024 0018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 18 DE ABRIL DE 2024 18/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0017/2024 0017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 16 DE ABRIL DE 2024 16/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0016/2024 0016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 11 DE ABRIL DE 2024 11/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0015/2024 0015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 9 DE ABRIL DE 2024 09/04/2024 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0003/2024 0003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 4 DE ABRIL DE 2024 04/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0014/2024 0014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 4 DE ABRIL DE 2024 04/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0013/2024 0013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 2 DE ABRIL DE 2024 02/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0012/2024 0012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 26 DE MARÇO DE 2024 26/03/2024 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 002/2024 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 21 DE MARÇO DE 2024 21/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0011/2024 0011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 21 DE MARÇO DE 2024 21/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0010/2024 0010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 19 DE MARÇO DE 2024 19/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0009/2024 0009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 14 DE MARÇO DE 2024 14/03/2024 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0001/2024 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2024 12/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0008/2024 0008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2024 12/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0007/2024 0007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 2024 07/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0006/2024 0006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 29/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0005/2024 0005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 27/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0004/2024 0004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 22/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0003/2024 0003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 20/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0002/2024 0002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 08/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0001/2024 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 06/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 0039/2023 0039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 21/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0038/2023 0038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 19/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0037/2023 0037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 14/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0036/2023 0036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 12/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0035/2023 0035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 07/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0034/2023 0034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 05/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0033/2023 0033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 30/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0032/2023 0032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 28/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0031/2023 0031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 23/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0030/2023 0030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 21/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0029/2023 0029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 16/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0028/2023 0028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 14/11/2023 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0008/2023 0008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 09/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0027/2023 0027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 09/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0026/2023 0026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 07/11/2023 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0007/2023 0007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 31/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0025/2023 0025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 31/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0024/2023 0024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 26/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0023/2023 0023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 24/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0022/2023 0022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 19/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0021/2023 0021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 17/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0020/2023 0020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 10/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0019/2023 0019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 05/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0018/2023 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) 03 DE OUTUBRO DE 2023 03/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0017/2023 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) 28 DE SETEMBRO DE 2023 28/09/2023 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0006/2023 0006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (2º PERÍODO) 26 DE SETEMBRO DE 2023. 26/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0016/2023 0016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) 26 DE SETEMBRO DE 2023 26/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0015/2023 0015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) 21 DE SETEMBRO DE 2023 21/09/2023 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0005/2023 0005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (2º PERÍODO) 19 DE SETEMBRO DE 2023. 19/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0014/2023 0014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) 19 DE SETEMBRO DE 2023 19/09/2023 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0004/2023 0004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. 14/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0013/2023 0013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) 14 DE SETEMBRO DE 2023 14/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0012/2023 0012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 12/09/2023 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0003/2023 0003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 05/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0011/2023 0011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 05/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0010/2023 0010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 31 DE AGOSTO DE 2023 31/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0009/2023 0009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 29 DE AGOSTO DE 2023 29/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0008/2023 0008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 24 DE AGOSTO DE 2023 24/08/2023 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0002/2023 0002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 22 DE AGOSTO DE 2023 22/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0007/2023 0007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 22 DE AGOSTO DE 2023. 22/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0006/2023 0006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 17 DE AGOSTO DE 2023 17/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0005/2023 0005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 15 DE AGOSTO DE 2023 15/08/2023 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0001/2023 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 10 DE AGOSTO DE 2023 10/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0004/2023 0004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 10 DE AGOSTO DE 2023 10/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0003/2023 0003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 8 DE AGOSTO DE 2023 08/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0002/2023 0002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 3 DE AGOSTO DE 2023 03/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0001/2023 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 1º DE AGOSTO DE 2023 01/08/2023 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0008/2023 0008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 2023 13/07/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0043/2023 0043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 2023 13/07/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0042/2023 0042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2023 11/07/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0041/2023 0041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JULHO DE 2023 06/07/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0040/2023 0040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JULHO DE 2023 04/07/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0039/2023 0039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 2023 27/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0038/2023 0038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 2023 22/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0037/2023 0037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 2023 20/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0036/2023 0036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 2023 15/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0035/2023 0035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 2023 13/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0034/2023 0034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2023 06/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0033/2023 0033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1º DE JUNHO DE 2023 01/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0032/2023 0032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 01/08/2023) DE 30 DE MAIO DE 2023 30/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0031/2023 0031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MAIO DE 2023 25/05/2023 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0007/2023 0007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE MAIO DE 2023 23/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0030/2023 0030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 01/08/2023) DE 23 DE MAIO DE 2023 23/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0029/2023 0029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MAIO DE 2023 18/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0028/2023 0028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 2023 11/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0027/2023 0027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MAIO DE 2023 09/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0026/2023 0026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MAIO DE 2023 04/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0025/2023 0025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE MAIO DE 2023 02/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0024/2023 0024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2023 27/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0023/2023 0023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 2023 25/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0022/2023 0022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 2023 20/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0021/2023 0021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 2023 18/04/2023 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0006/2023 0006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2023 13/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0020/2023 0020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2023 13/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0019/2023 0019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 2023 11/04/2023 1 1
EXTRAORDINÁRIA: 0005/2023 0005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 2023 06/04/2023 1 1
ORDINÁRIA: 0018/2023 0018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 2023 06/04/2023 1 1
ORDINÁRIA: 0017/2023 0017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 2023 04/04/2023 1 1
ORDINÁRIA: 0016/2023 0016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 2023 30/03/2023 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0004/2023 0004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 2023 28/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0015/2023 0015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 2023 28/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0014/2023 0014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2023 23/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0013/2023 0013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2023 21/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0012/2023 0012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2023 16/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0011/2023 0011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 2023 14/03/2023 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 0010/2023 0010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 2023 09/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0009/2023 0009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 2023 07/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0008/2023 0008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE MARÇO DE 2023 02/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0007/2023 0007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 28/02/2023 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0003/2023 0003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 01/08/2023) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 23/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0006/2023 0006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 23/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0005/2023 0005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 16/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0004/2023 0004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 14/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0003/2023 0003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 01/08/2023) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 09/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0002/2023 0002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 07/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 0001/2023 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023 02/02/2023 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0002/2023 0002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 2023 20/01/2023 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0001/2023 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 2023 18/01/2023 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 009/2022 009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 27/12/2022 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 008/2022 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 27/12/2022 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 007/2022 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 22/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0040/2022 0040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 22/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0039/2022 0039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 20/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0038/2022 0038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 15/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0037/2022 0037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 13/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0036/2022 0036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022 08/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0035/2022 0035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 06/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0034/2022 0034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022 01/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0033/2022 0033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 29/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0032/2022 0032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 24/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0031/2022 0031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 22/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0030/2022 0030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º ORDINÁRIA) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 17/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0029/2022 0029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 10/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0028/2022 0028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 08/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0027/2022 0027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 03/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0026/2022 0026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 27/10/2022 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 006/2022 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 25/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0025/2022 0025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 25/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0024/2022 0024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 20/10/2022 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 005/2022 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 18/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0023/2022 0023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 18/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0022/2022 0022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 13/10/2022 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0004/2022 0004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 11/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0021/2022 0021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 11/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0020/2022 0020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 6 DE OUTUBRO DE 2022 06/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0019/2022 0019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 04/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0018/2022 0018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 29/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0017/2022 0017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 27/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0016/2022 0016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 22/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0015/2022 0015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 20/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0014/2022 0014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 15/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0013/2022 0013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 13/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0012/2022 0012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 8 DE SETEMBRO DE 2022 08/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0011/2022 0011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 06/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0010/2022 0010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 1 DE SETEMBRO DE 2022 01/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0009/2022 0009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 30 DE AGOSTO DE 2022 30/08/2022 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0003/2022 0003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 25 DE AGOSTO DE 2022 25/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0008/2022 0008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 25 DE AGOSTO DE 2022 25/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0007/2022 0007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 23 DE AGOSTO DE 2022 23/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0006/2022 0006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 18 DE AGOSTO DE 2022 18/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0005/2022 0005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 16 DE AGOSTO DE 2022 16/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0004/2022 0004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 11 DE AGOSTO DE 2022 11/08/2022 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0002/2022 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 9 DE AGOSTO DE 2022 09/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0003/2022 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 9 DE AGOSTO DE 2022 09/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0002/2022 0002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 4 DE AGOSTO DE 2022 04/08/2022 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0001/2022 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 2 DE AGOSTO DE 2022 02/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0001/2022 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 2 DE AGOSTO DE 2022 02/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0042/2022 0042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JULHO DE 2022 14/07/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0041/2022 0041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2022 12/07/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0040/2022 0040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 2022 07/07/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0039/2022 0039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JULHO DE 2022 05/07/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0038/2022 0038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 2022 30/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0037/2022 0037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2022 28/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0036/2022 0036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 2022 23/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0035/2022 0035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2022 21/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0034/2022 0034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 2022 14/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0033/2022 0033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 9 DE JUNHO DE 2022 09/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0032/2022 0032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE JUNHO DE 2022 07/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0031/2022 0031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 2 DE JUNHO DE 2022 02/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0030/2022 0030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 31 DE MAIO DE 2022 31/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0029/2022 0029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 26 DE MAIO DE 2022 26/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0028/2022 0028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022 24/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0027/2022 0027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 19 DE MAIO DE 2022 19/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0026/2022 0026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 12 DE MAIO DE 2022 12/05/2022 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0013/2022 0013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 10 DE MAIO DE 2022 10/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0025/2022 0025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE MAIO DE 2022 10/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0024/2022 0024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 5 DE MAIO DE 2022 05/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0023/2022 0023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE MAIO DE 2022 03/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0022/2022 0022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE ABRIL DE 2022 28/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0021/2022 0021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE ABRIL DE 2022 26/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0020/2022 0020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE ABRIL DE 2022 19/04/2022 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0012/2022 0012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 14 DE ABRIL DE 2022 14/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0019/2022 0019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 14 DE ABRIL DE 2022 14/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0018/2022 0018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022 12/04/2022 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0011/2022 0011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 7 DE ABRIL DE 2022 07/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0017/2022 0017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022 07/04/2022 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 0010/2022 0010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 5 DE ABRIL DE 2022 05/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0016/2022 0016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022 05/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0015/2022 0015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 31 DE MARÇO DE 2022 31/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0014/2022 0014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 29 DE MARÇO DE 2022 29/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0013/2022 0013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 24 DE MARÇO DE 2022 24/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 012/2022 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 22 DE MARÇO DE 2022 22/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 0011/2022 0011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 17 DE MARÇO DE 2022 17/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 010/2022 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 15 DE MARÇO DE 2022 15/03/2022 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 009/2022 009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 10 DE MARÇO DE 2022 10/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 009/2022 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 10 DE MARÇO DE 2022 10/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 008/2022 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 8 DE MARÇO DE 2022 08/03/2022 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 007/2022 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 24/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 007/2022 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 24/02/2022 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 006/2022 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 22/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 006/2022 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 22/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 005/2022 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 17/02/2022 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 004/2022 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 15/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 004/2022 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 15/02/2022 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 003/2022 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 10/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 003/2022 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 10/02/2022 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 002/2022 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 08/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 002/2022 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 08/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 001/2022 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 03/02/2022 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 22/2021 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 27/12/2021 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 21/2021 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 23/12/2021 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 20/2021 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO DA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 21/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 15/2021 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 21/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 23/2021 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 14/12/2021 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 19/2021 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 09/12/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 22/2021 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO DA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 09/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 21/2021 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 07/12/2021 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 18/2021 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 02/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 20/2021 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 02/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 19/2021 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 30/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 18/2021 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 25/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 17/2021 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 23/11/2021 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 17/2021 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 18/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 16/2021 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 18/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 15/2021 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 16/11/2021 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 16/2021 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 11/11/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 14/2021 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 11/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 13/2021 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 09/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 12/2021 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 04/11/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 11/2021 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 26/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 10/2021 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 19/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 09/2021 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 14/10/2021 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 15/2021 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 05/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 08/2021 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 05/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 07/2021 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 21/09/2021 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 14/2021 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 09/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 06/2021 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 09/09/2021 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 13/2021 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 24 DE AGOSTO DE 2021 24/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 05/2021 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 24 DE AGOSTO DE 2021 24/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 04/2021 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 12 DE AGOSTO DE 2021 12/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 03/2021 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE AGOSTO DE 2021 10/08/2021 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 12/2021 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 3 DE AGOSTO DE 2021 03/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 02/2021 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE AGOSTO DE 2021 03/08/2021 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/2021 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 13 DE JULHO DE 2021 13/07/2021 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 11/2021 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 13 DE JULHO DE 2021 13/07/2021 2 2
ORDINÁRIA: 01/2021 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 13 DE JULHO DE 2021 13/07/2021 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 10/2021 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 6 DE JULHO DE 2021 06/07/2021 2 2
ORDINÁRIA: 21/2021 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 6 DE JULHO DE 2021 06/07/2021 2 2
ORDINÁRIA: 20/2021 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 22 DE JUNHO DE 2021 22/06/2021 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2021 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 15 DE JUNHO DE 2021 15/06/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 19/2021 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 15 DE JUNHO DE 2021 15/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 16/2021 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 25 DE MAIO DE 2021 25/05/2021 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8ª/2021 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 11 DE MAIO DE 2021 11/05/2021 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 007/2021 007ª (SÉTIMA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 29 DE ABRIL DE 2021 29/04/2021 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 006/2021 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - EM 27 DE ABRIL DE 2021. 27/04/2021 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 005/2021 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 20 DE ABRIL DE 2021 20/04/2021 2 2
ORDINÁRIA: 012/2021 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 20 DE ABRIL DE 2021 20/04/2021 2 2
ORDINÁRIA: 011/2021 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6 DE ABRIL DE 2021 06/04/2021 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 004/2021 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 23 DE MARÇO DE 2021 23/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 0010/2021 0010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 23 DE MARÇO DE 2021 23/03/2021 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 003/2021 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 9 DE MARÇO DE 2021 09/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 009/2021 009ª (NONA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 9 DE MARÇO DE 2021 09/03/2021 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 002/2021 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2 DE MARÇO DE 2021 02/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 008/2021 008ª (OITAVA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 02 DE MARÇO DE 2021. 02/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 007/2021 007ª (SÉTIMA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 25 DE FEVEREIRO DE 2021 25/02/2021 2 2
ORDINÁRIA: 006/2021 006ª (SEXTA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 23 DE FEVEREIRO DE 2021. 23/02/2021 2 2
ORDINÁRIA: 005/2021 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 18 DE FEVEREIRO DE 2021 (QUINTA-FEIRA) 18/02/2021 2 2
ORDINÁRIA: 004/2021 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) 11/02/2021 2 2
ORDINÁRIA: 003/2021 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) 09/02/2021 2 2
ORDINÁRIA: 002/2021 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 04/02/2021 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 001/2021 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 02/02/2021 1 1
ORDINÁRIA: 001/2021 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 02/02/2021 2 2
SOLENE: 001 /2021 001 ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 1 DE JANEIRO DE 2021 01/01/2021 2 2
ORDINÁRIA: 20/2020 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 29/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 19/2020 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 28/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 18/2020 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 22/12/2020) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 22/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 18/2020 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 22/12/2020) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 22/12/2020 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2020 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 22/12/2020) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 15/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 17/2020 ª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 22/12/2020) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 15/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 17/2020 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 22/12/2020) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 15/12/2020 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2020 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 22/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 10/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 16/2020 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 22/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 10/12/2020 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2020 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 22/12/2020) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 08/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 15/2020 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 22/12/2020) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 08/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 14/2020 14º(DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 03/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 13/2020 13º(DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 01/12/2020 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2020 5º(QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 01 DE DEZEMBRO 2020 01/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 12/2020 12º(DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 26/11/2020 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2020 4º(QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 24/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 11/2020 11º(DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 24/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 10/2020 10º(DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 19/11/2020 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2020 3º(TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 04/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 9/2020 9º(NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 27/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 8/2020 8º(OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 15/10/2020 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2020 2º(SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 15/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 7/2020 7º(SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 01/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 6/2020 6º(SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 29/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 5/2020 5º(QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 22DE SETEMBRO DE 2020 22/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 4/2020 4º(QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 08/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 3/2020 3º(TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 25 DE AGOSTO DE 2020 25/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 2/2020 2º(SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 13 DE AGOSTO DE 2020 13/08/2020 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 04 DE AGOSTO DE 2020 04/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 1/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 04 DE AGOSTO DE 2020 04/08/2020 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 9/2020 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 24/07/2020 2 2
ORDINÁRIA: 19/2020 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 24/07/2020 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2020 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 14/07/2020 2 2
ORDINÁRIA: 18/2020 18ª (DÉCIMA OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 ABERTA 14/07/2020 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2020 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 16/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 17/2020 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 16/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 16/2020 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 28/05/2020 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2020 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 14/05/2020 2 2
ORDINÁRIA: 15/2020 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 14/05/2020 2 2
ORDINÁRIA: 14/2020 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 28 DE ABRIL DE 2020 28/04/2020 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2020 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2020 09/04/2020 2 2
ORDINÁRIA: 13/2020 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2020 09/04/2020 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2020 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 24 DE MARÇO DE 2020 - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 17/07/2020) DE 24 MARÇO DE 2020. 24/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 12/2020 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 2020 24/03/2020 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2020 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 17 DE MARÇO DE 2020 - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 17/07/2020) DE 17 MARÇO DE 2020. 17/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 11/2020 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE MARÇO DE 2020 - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 17/07/2020) DE 17 MARÇO DE 2020. 17/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 10/2020 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 12 DE MARÇO DE 2020 - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 17/07/2020) DE 12 MARÇO DE 2020. 12/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 9/2020 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE MARÇO DE 2020 - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 17/07/2020) DE 10 MARÇO DE 2020. 10/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 8/2020 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 5 DE MARÇO DE 2020 - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 17/07/2020) DE 05 MARÇO DE 2020. 05/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 7/2020 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE MARÇO DE 2020 - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 17/07/2020) DE 03 DE MARÇO DE 2020 03/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 6/2020 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 17/07/2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 20/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 5/2020 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 17/07/2020) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 18/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 4/2020 4ª (QUARTA) SESSÃO DA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 17/07/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 13/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 3/2020 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 17/07/2020) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 11/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 2/2020 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 17/07/2020) DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 06/02/2020 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2020 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 17/07/2020) DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 04/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 1/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 17/07/2020) DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 04/02/2020 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017-2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 17/07/2020) DE 17 DE JANEIRO DE 2020 17/01/2020 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2019 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 30/12/2019 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2019 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 30/12/2019 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2019 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 30/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 40/2019 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 19/12/2019 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2019 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 12/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 39/2019 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 12/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 38/2019 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 10/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 37/2019 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 05/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 36/2019 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 03/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 35/2019 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 28/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 34/2019 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 26/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 33/2019 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 21/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 32/2019 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 19/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 31/2019 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 14/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 30/2019 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 12/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 29/2019 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 07/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 28/2019 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 05/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 27/2019 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 31/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 26/2019 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 29/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 25/2019 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 24/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 24/2019 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 22/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 23/2019 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 17/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 22/2019 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 15/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 21/2019 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 10/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 20/2019 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 08/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 18/2019 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 01/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 17/2019 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 26/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 16/2019 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 24/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 15/2019 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 19/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 14/2019 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 17/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 13/2019 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 12/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 12/2019 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 10/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 11/2019 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 05/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 10/2019 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 03/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 9/2019 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 29 DE AGOSTO DE 2019 29/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 8/2019 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 27 DE AGOSTO DE 2019 27/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 7/2019 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 22 DE AGOSTO DE 2019 22/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 6/2019 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 20 DE AGOSTO DE 2019 20/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 5/2019 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 15 DE AGOSTO DE 2019 15/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 4/2019 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 13 DE AGOSTO DE 2019 13/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 3/2019 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 08/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 2/2019 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 06/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 1/2019 1 ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 1 DE AGOSTO DE 2019 01/08/2019 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2019 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 16 DE JULHO DE 2019 16/07/2019 2 2
ORDINÁRIA: 42/2019 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 16 DE JULHO DE 2019 16/07/2019 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2019 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 11 DE JULHO DE 2019 11/07/2019 2 2
ORDINÁRIA: 41/2019 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 11 DE JULHO DE 2019 11/07/2019 2 2
ORDINÁRIA: 40/2019 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 9 DE JULHO DE 2019 09/07/2019 2 2
ORDINÁRIA: 39/2019 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 4 DE JULHO DE 2019 04/07/2019 2 2
ORDINÁRIA: 38/2019 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 2 DE JULHO DE 2019 02/07/2019 2 2
ORDINÁRIA: 37/2019 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 26 DE JUNHO DE 2019 27/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 36/2019 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 25 DE JUNHO DE 2019 25/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 35/2019 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 18 DE JUNHO DE 2019 18/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 34/2019 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 13 DE JUNHO DE 2019 13/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 33/2019 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 11 DE JUNHO DE 2019 11/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 32/2019 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 6 DE JUNHO DE 2019 06/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 31/2019 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 4 DE JUNHO DE 2019 04/06/2019 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2019 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 30 DE MAIO DE 2019 30/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 30/2019 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 30 DE MAIO DE 2019 30/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 29/2019 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 28 DE MAIO DE 2019 28/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 28/2019 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 23 DE MAIO DE 2019 23/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 27/2019 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 21 DE MAIO DE 2019 21/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 26/2019 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 14 DE MAIO DE 2019 14/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 25/2019 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 9 DE MAIO DE 2019 09/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 24/2019 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 7 DE MAIO DE 2019 07/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 23/2019 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 2 DE MAIO DE 2019 02/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 22/2019 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 30 DE ABRIL DE 2019 30/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 21/2019 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 25 DE ABRIL DE 2019 25/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 20/2019 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 18 DE ABRIL DE 2019 18/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 19/2019 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 16 DE ABRIL DE 2019 16/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 18/2019 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 11 DE ABRIL DE 2019 11/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 17/2019 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 9 DE ABRIL DE 2019 09/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 16/2019 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 4 DE ABRIL DE 2019 04/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 15/2019 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 2 DE ABRIL DE 2019 02/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 14/2019 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 28 DE MARÇO DE 2019 28/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 13/2019 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 26 DE MARÇO DE 2019 26/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 12/2019 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 21 DE MARÇO DE 2019 21/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 11/2019 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 19 DE MARÇO DE 2019 19/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 10/2019 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 14 DE MARÇO DE 2019 14/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 9/2019 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 12 DE MARÇO DE 2019 12/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 8/2019 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 28/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 7/2019 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 26/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 6/2019 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 21/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 5/2019 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 19/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 4/2019 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 14/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 3/2019 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 12/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 2/2019 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 07/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 1/2019 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 05/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 40/2018 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 27/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 39/2018 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 20/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 38/2018 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 18/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 37/2018 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 13/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 36/2018 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 11/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 35/2018 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 06/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 34/2018 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 04/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 33/2018 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 29/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 32/2018 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 27/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 31/2018 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 22/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 30/2018 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 13/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 29/2018 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 08/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 28/2018 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 06/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 27/2018 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2018 01/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 26/2018 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 30/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 25/2018 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 25/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 24/2018 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 23/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 23/2018 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 18/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 22/2018 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 16/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 21/2018 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 11/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 20/2018 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 09/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 19/2018 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 04/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 18/2018 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 02/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 17/2018 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 27/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 16/2018 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 25/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 15/2018 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 20/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 14/2018 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 18/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 13/2018 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 13/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 12/2018 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 11/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 11/2018 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 6 DE OUTUBRO DE 2018 06/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 10/2018 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 4 DE SETEMBRO DE 2018 04/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 9/2018 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 30 DE AGOSTO DE 2018 30/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 8/2018 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 28 DE AGOSTO DE 2018 28/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 7/2018 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 23 DE AGOSTO DE 2018 23/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 6/2018 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 21 DE AGOSTO DE 2018 21/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 5/2018 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 16 DE AGOSTO DE 2018 16/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 4/2018 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 14 DE AGOSTO DE 2018 14/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 3/2018 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 9 DE AGOSTO DE 2018 09/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 2/2018 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 7 DE AGOSTO DE 2018 07/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 1/2018 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 2 DE AGOSTO DE 2018 02/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 40/2018 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 12 DE JULHO DE 2018 12/07/2018 2 2
ORDINÁRIA: 39/2018 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 10 DE JULHO DE 2018 10/07/2018 2 2
ORDINÁRIA: 38/2018 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 5 DE JULHO DE 2018 05/07/2018 2 2
ORDINÁRIA: 37/2018 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 3 DE JULHO DE 2018 03/07/2018 2 2
ORDINÁRIA: 36/2018 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 28 DE JUNHO DE 2018 28/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 35/2018 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 26 DE JUNHO DE 2018 26/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 34/2018 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 21 DE JUNHO DE 2018 21/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 33/2018 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 19 DE JUNHO DE 2018 19/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 32/2018 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 14 DE JUNHO DE 2018 14/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 31/2018 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 12 DE JUNHO DE 2018 12/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 30/2018 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 7 DE JUNHO DE 2018 07/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 29/2018 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 5 DE JUNHO DE 2018 05/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 28/2018 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 29 DE MAIO DE 2018 29/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 27/2018 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 24 DE MAIO DE 2018 24/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 26/2018 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 22 DE MAIO DE 2018 22/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 25/2018 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 17 DE MAIO DE 2018 17/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 24/2018 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 10 DE MAIO DE 2018 10/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 23/2018 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 8 DE MAIO DE 2018 08/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 22/2018 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 3 DE MAIO DE 2018 03/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 21/2018 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 26 DE ABRIL DE 2018 26/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 20/2018 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 24 DE ABRIL DE 2018 24/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 19/2018 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 19 DE ABRIL DE 2018 19/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 18/2018 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 17 DE ABRIL DE 2018 17/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 17/2018 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 12 DE ABRIL DE 2018 12/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 16/2018 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 10 DE ABRIL DE 2018 10/04/2018 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2018 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 10 DE ABRIL DE 2018 10/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 15/2018 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 5 DE ABRIL DE 2018 05/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 14/2018 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 3 DE ABRIL DE 2018 03/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 13/2018 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 27 DE MARÇO DE 2018 27/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 12/2018 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 22 DE MARÇO DE 2018 22/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 11/2018 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 20 DE MARÇO DE 2018 20/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 10/2018 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 15 DE MARÇO DE 2018 15/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 9/2018 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 10 DE MARÇO DE 2018 10/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 8/2018 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 8 DE MARÇO DE 2018 08/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 7/2018 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 6 DE MARÇO DE 2018 06/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 6/2018 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 1 DE MARÇO DE 2018 01/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 4/2018 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 22/02/2018 2 2
ORDINÁRIA: 3/2018 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 20/02/2018 2 2
ORDINÁRIA: 2/2018 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 08/02/2018 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2018 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 17/07/2018) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2018 01/02/2018 2 2
ORDINÁRIA: 39/2017 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 21/12/2017 2 2
ORDINÁRIA: 37/2017 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 14/12/2017 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2017 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 12/12/2017 2 2
ORDINÁRIA: 36/2017 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 12/12/2017 2 2
ORDINÁRIA: 35/2017 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 07/12/2017 2 2
ORDINÁRIA: 34/2017 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 05/12/2017 2 2
ORDINÁRIA: 33/2017 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 30/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 32/2017 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 28/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 31/2017 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 23/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 30/2017 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 21/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 29/2017 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 16/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 28/2017 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 14/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 27/2017 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017 09/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 26/2017 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 07/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 25/2017 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 31/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 24/2017 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 26/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 23/2017 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 24/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 22/2017 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 19/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 21/2017 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 17/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 20/2017 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 10/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 19/2017 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 05/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 18/2017 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 03/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 17/2017 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 28/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 16/2017 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 26/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 15/2017 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 21/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 14/2017 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 19/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 13/2017 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 14/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 12/2017 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 12/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 11/2017 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 5 DE SETEMBRO DE 2017 05/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 10/2017 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 31 DE AGOSTO DE 2017 31/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 9/2017 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 29 DE AGOSTO DE 2017 29/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 8/2017 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 24 DE AGOSTO DE 2017 24/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 7/2017 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 22 DE AGOSTO DE 2017 22/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 6/2017 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 17 DE AGOSTO DE 2017 17/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 5/2017 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 15 DE AGOSTO DE 2017 15/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 4/2017 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 10 DE AGOSTO DE 2017 10/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 3/2017 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 8 DE AGOSTO DE 2017 08/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 2/2017 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 3 DE AGOSTO DE 2017 03/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 1/2017 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 1 DE AGOSTO DE 2017 01/08/2017 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 8/2017 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 27/07/2017) DE 27 DE JULHO DE 2017 27/07/2017 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 7/2017 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 27/07/2017) DE 27 DE JULHO DE 2017 27/07/2017 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 6/2017 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 27/07/2017) DE 24 DE JULHO DE 2017 24/07/2017 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 5/2017 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 13 DE JULHO DE 2017 13/07/2017 2 2
ORDINÁRIA: 39/2017 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 13 DE JULHO DE 2017 13/07/2017 2 2
ORDINÁRIA: 38/2017 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 11 DE JULHO DE 2017 11/07/2017 2 2
ORDINÁRIA: 37/2017 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 6 DE JULHO DE 2017 06/07/2017 2 2
ORDINÁRIA: 36/2017 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 4 DE JULHO DE 2017 04/07/2017 2 2
ORDINÁRIA: 35/2017 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 27 DE JUNHO DE 2017 27/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 34/2017 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 22 DE JUNHO DE 2017 22/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 33/2017 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 20 DE JUNHO DE 2017 20/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 32/2017 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 13 DE JUNHO DE 2017 13/06/2017 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 4/2017 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 8 DE JUNHO DE 2017 08/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 31/2017 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 8 DE JUNHO DE 2017 08/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 30/2017 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 6 DE JUNHO DE 2017 06/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 29/2017 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 1 DE JUNHO DE 2017 01/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 28/2017 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 30 DE MAIO DE 2017 30/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 27/2017 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 25 DE MAIO DE 2017 25/05/2017 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 3/2017 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 23 DE MAIO DE 2017 23/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 26/2017 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 23 DE MAIO DE 2017 23/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 25/2017 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 18 DE MAIO DE 2017 18/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 24/2017 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 11/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 23/2017 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 9 DE MAIO DE 2017 09/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 22/2017 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 4 DE MAIO DE 2017 04/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 21/2017 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 2 DE MAIO DE 2017 02/05/2017 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 2/2017 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 27 DE ABRIL DE 2017 27/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 20/2017 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 27 DE ABRIL DE 2017 27/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 19/2017 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 25 DE ABRIL DE 2017 25/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 18/2017 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 20 DE ABRIL DE 2017 20/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 17/2017 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 18 DE ABRIL DE 2017 18/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 16/2017 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 11 DE ABRIL DE 2017 11/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 14/2017 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 4 DE ABRIL DE 2017 04/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 13/2017 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 30 DE MARÇO DE 2017 30/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 12/2017 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 28 DE MARÇO DE 2017 28/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 11/2017 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 23 DE MARÇO DE 2017 23/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 10/2017 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 21 DE MARÇO DE 2017 21/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 9/2017 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 16 DE MARÇO DE 2017 16/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 8/2017 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 14 DE MARÇO DE 2017 14/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 7/2017 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 9 DE MARÇO DE 2017 09/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 6/2017 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 7 DE MARÇO DE 2017 07/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 5/2017 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 23/02/2017 2 2
ORDINÁRIA: 4/2017 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 21/02/2017 2 2
ORDINÁRIA: 3/2017 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017 09/02/2017 2 2
ORDINÁRIA: 2/2017 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017 07/02/2017 2 2
ORDINÁRIA: 1/2017 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 02/02/2017 2 2
EXTRAORDINÁRIA: 1/2017 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 24 DE JANEIRO DE 2017 24/01/2017 2 2
SOLENE: 1/2017 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 17/07/2017) DE 2 DE JANEIRO DE 2017 02/01/2017 2 2
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