Resumo
INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE NO SENTIDO QUE ENVIE PARA ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO O REPASSE DE PRECATÓRIOS DO FUNDEB E DE SEU ANTECESSOR, O EXTINTO FUNDEF, PARA O PAGAMENTO DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NESTE MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/04/2022 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 22/09/2022 | 0016ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 22 de Setembro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | ENCAMINHADA AO PREFEITO |
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