Resumo
DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO AOS CONSUMIDORES PARA EXIGÊNCIA DE NOTAS FISCAIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/03/2022 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da de 15 de Março de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 29/03/2022 | 0014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da de 29 de Março de 2022 mais | EXPEDIENTE | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | EXPEDIENTE | |
| 31/03/2022 | 0015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da de 31 de Março de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO | ORDEM DO DIA | |
| 05/04/2022 | 0016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da de 5 de Abril de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO | APROVADO |
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