Informações da matéria
Autor: CARLOS FÁBIO DA SILVA (CHEFE DO PODER EXECUTIVO)
Data: 17/02/2022
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Resumo
AUTORIZA A PROCEDER Á DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO, SEM A RENÚNCIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/02/2022 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da de 22 de Fevereiro de 2022 mais EXPEDIENTE PAUTA EXPEDIENTE
31/03/2022 0015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da de 31 de Março de 2022 mais EXPEDIENTE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. EXPEDIENTE
05/04/2022 0016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da de 5 de Abril de 2022 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO ORDEM DO DIA
05/04/2022 0010ª (Décima) Sessão ExtraOrdinária da de 5 de Abril de 2022 mais ORDEM DO DIA 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO APROVADO

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