Inclui dispositivo na Lei Complementar n° 133, de 02 de janeiro de 2017; e, altera dispositivos na Lei Complementar n° 149, de 27 de março de 2018, que dispõem sobre as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA.
DATA: 14/12/2021 VISUALIZAÇÕES:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ
CNPJ: 27.759.380/0001-07
LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): DENILSON DE SOUZA GUIMARÃES
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