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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0011/2021

AUTOR: CARLOS FÁBIO DA SILVA (CHEFE DO PODER EXECUTIVO)

Inclui dispositivo na Lei Complementar n° 133, de 02 de janeiro de 2017; e, altera dispositivos na Lei Complementar n° 149, de 27 de março de 2018, que dispõem sobre as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA.

DATA: 14/12/2021 VISUALIZAÇÕES:

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

CNPJ: 27.759.380/0001-07

LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): DENILSON DE SOUZA GUIMARÃES

Canais de atendimento

CONTATOS: (22) 2621-1525

E-MAIL: secretaria@cmspa.rj.gov.br

ENDEREÇO: RUA HERMÓGENES FREIRE DA COSTA, Nº 179 CENTRO, CEP: 28940-000

HORÁRIO: DIAS NORMAIS: 13H ÀS 17H | DIAS DE SESSÃO: 10H ÀS 16H

Mais formas de atendimento

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