PROJETO DE LEI : 0103/2021 do : /

Informações da matéria
Autor: FRANKLIN RIBEIRO CHAVES DE MORAES
Data: 28/10/2021
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Resumo
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO DE DIVULGAR NAS LISTAS DE MATERIAL ESCOLAR O CONTEÚDO DA LEI FEDERAL N° 12.886/13, QUE PROÍBE A INCLUSÃO DO CUSTO DO MATERIAL COLETIVO NAS MENSALIDADES DO ALUNO, NESTE MUNICÍPIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
28/10/2021 PAUTA EXPEDIENTE
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

FRANKLIN DA ESCOLINHA

VICE-PRESIDENTE

CDN

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMO. CARLOS FÁBIO DA SILVA (CHEFE DO PODER EXECUTIVO)

CHEFE DO PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

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