Resumo
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/04/2021 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 15/06/2021 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/07/2021) de 15 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PARECER DE COMISSÃO | FAVORÁVEL | |
| 22/06/2021 | 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/07/2021) de 22 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL EM SEPARADO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS | ORDEM DO DIA | |
| 06/07/2021 | 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/07/2021) de 6 de Julho de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL EM SEPARADO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIRETOS HUMANOS | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. CARLOS FÁBIO DA SILVA (CHEFE DO PODER EXECUTIVO) |
CHEFE DO PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA |
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