PROJETO DE LEI: 0156/2008

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Autor: FRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO
Data: 04/11/2008
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Resumo
DISPÕE SOBRE O FATO DE INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E TAMBÉM INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0156 04/11/2008


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MARQUINHO DA TRECUS

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