Resumo DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DISPONIBILIZAREM BANHEIROS E BEBEDOUROS PARA ATENDIMENTO AOS CLIENTES.
Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
13/08/2009
LEI MUNICIPAL: 2140/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Instituições Bancárias e Financeiras, situadas no Município de São Pedro da Aldeia, disponibilizarem banheiros e bebedouros para atendimento aos clientes.
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