Resumo ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, COM DESTAQUE, OS MALEFÍCIOS DO FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS.
Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
23/12/2003
LEI MUNICIPAL: 1755/2003
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de Ensino localizados no Município, afixarem em local visível, com destaque, os malefícios do fumo, bebidas alcóolicas e drogas.
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