Resumo PROÍBE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PROLAGOS - S.A. SE UTILIZAR EM BENEFÍCIO PRÓPRIO, DA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
11/08/2003
LEI MUNICIPAL: 1720/2003
Proíbe a Concessionária de Serviços Públicos, Prolagos - S.A. se Utilizar em benefício próprio, da Drenagem de águas pluviais existentes no Município.
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